Acordo de Tratamento de Dados (DPA) — titulle Adequação

Versão 1.0 · vigente desde 08/07/2026 · Data Protect LTDA · Anexo aos Termos de Uso

Este Acordo disciplina o tratamento de dados pessoais eventualmente contidos nas informações que o Cliente insere na plataforma titulle Adequação (respostas de diagnóstico, plano de ação, registro de operações — ROPA — e demais conteúdos). Para esses dados, o Cliente é o controlador e a Data Protect LTDA é a operadora, nos termos do art. 39 da LGPD.

Todas as comunicações entre as partes sobre este Acordo — inclusive notificação de incidentes (cláusula 7), pedidos de auxílio (cláusula 8), oposição a suboperador (cláusula 5) e demonstração de conformidade (cláusula 10) — devem ser dirigidas ao encarregado (DPO) da Data Protect LTDA (CNPJ 64.650.251/0001-02): dpo@dtprotect.com.br.

1. Papéis e instruções

1.1. A Data Protect tratará os dados do Cliente exclusivamente para prestar as funcionalidades contratadas, conforme as instruções documentadas do Cliente — materializadas na própria configuração e uso da Plataforma — e nunca para fins próprios.

1.2. O Cliente declara que possui base legal para os dados pessoais que inserir e que suas instruções observam a legislação. A Data Protect informará o Cliente se identificar instrução manifestamente ilegal.

2. Natureza e escopo do tratamento

Armazenamento, organização, estruturação e exibição de informações de governança de privacidade da empresa Cliente. A Plataforma não se destina ao armazenamento de bases de dados de titulares finais (ex.: cadastro de clientes do Cliente); o ROPA descreve operações, não contém as bases em si. Exposição de dados pessoais de terceiros é baixa e incidental.

3. Confidencialidade

Acesso interno restrito ao mínimo necessário para suporte e operação, sob dever de sigilo. Não acessamos o conteúdo do Cliente salvo para prestar o serviço, cumprir a lei ou a pedido do próprio Cliente.

4. Medidas de segurança (art. 46, LGPD)

• Isolamento lógico por empresa imposto no banco (Row-Level Security);
• Criptografia em trânsito (TLS) e em repouso;
• Autenticação com opção de segundo fator (MFA TOTP);
• Trilha de auditoria imutável (somente acréscimo);
• Backups diários com retenção de 14 dias, além do backup do provedor;
• Banco e autenticação na região de São Paulo; funções de aplicação fixadas em São Paulo;
• Gestão de acessos com papéis (dono/colaborador) e revogação imediata.

5. Suboperadores

5.1. O Cliente autoriza:

Este produto não utiliza suboperadores de e-mail transacional nem de monitoramento de erros; os únicos suboperadores são os listados acima.

5.2. Alterações comunicadas com 30 dias de antecedência; o Cliente pode se opor e rescindir sem ônus.

6. Transferência internacional

Armazenamento primário no Brasil. Tráfego residual pela CDN/borda da Vercel pode ocorrer fora do país, amparado nas garantias e certificações do provedor (arts. 33 e ss., LGPD).

7. Incidentes de segurança

Ocorrendo incidente com risco/dano relevante aos dados do Cliente, a Data Protect notificará o Cliente sem demora injustificada após tomar ciência, com as informações disponíveis (natureza, dados afetados, medidas), e cooperará no cumprimento das obrigações perante a ANPD e os titulares (art. 48, LGPD; Res. CD/ANPD nº 15/2024).

8. Auxílio ao controlador

A Data Protect auxiliará o Cliente, em prazo razoável, no atendimento a direitos de titulares e a solicitações de autoridades, inclusive pelas funcionalidades de exportação.

9. Devolução e eliminação

Encerrada a relação, o Cliente pode exportar por 30 dias; em seguida os dados são eliminados/anonimizados em até 60 dias, ressalvadas obrigações legais de guarda e a trilha de auditoria mínima.

10. Demonstração de conformidade

Mediante solicitação razoável (até uma vez por ano, salvo incidente), a Data Protect fornecerá informações e evidências das medidas deste Acordo — arquitetura, certificações dos suboperadores e registros pertinentes — suficientes para a prestação de contas do Cliente (art. 6º, X, LGPD).